Venda para o Gov

Termos de Uso

Versão de 5 de setembro de 2026.

Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, você concorda com estes termos e com a Política de Privacidade.

1. Identificação do fornecedor

Analysis Tecnologia e Licitação, nome fantasia Venda para o Gov, inscrita no CNPJ sob o nº 44.137.318/0001-94, sob responsabilidade legal de Christian Santos.

Localidade: São Paulo - SP.
Endereço eletrônico: analysislicitacao@gmail.com.

2. Serviço

A plataforma facilita consultas a dados públicos de licitações disponíveis no PNCP, organiza resultados, permite seleções, anotações e exportações. Não representa órgão público, não substitui o edital e não garante disponibilidade, integridade ou atualização da fonte governamental.

3. Conta e segurança

O usuário deve fornecer dados corretos, proteger sua senha e comunicar uso indevido. A conta é pessoal, salvo quando um plano de equipe permitir usuários adicionais.

4. Extrações e créditos

Cada produto informa período máximo, quantidade de extrações, validade e preço antes do pagamento. Um crédito é consumido quando a solicitação é aceita. Cancelamentos e falhas são tratados conforme as regras apresentadas na plataforma, com mecanismos que evitam uso simultâneo do resultado e restituição indevida.

5. Pagamentos

Pagamentos são processados pelo Mercado Pago. A plataforma não armazena números completos de cartão. Confirmações dependem da validação do provedor.

6. Uso permitido

É proibido tentar invadir, sobrecarregar, automatizar abusivamente, contornar limites, compartilhar acesso indevidamente ou utilizar a plataforma para atividade ilícita.

7. Disponibilidade

O serviço pode sofrer manutenção ou indisponibilidade de terceiros. Extrações preservam o progresso quando tecnicamente possível, mas a disponibilidade do PNCP e de outros fornecedores não é controlada pela plataforma.

8. Cancelamento e suporte

Solicitações devem ser abertas pela Central de suporte da plataforma. O prazo estimado para resposta é de até 72 horas úteis. Direitos legais do consumidor são respeitados conforme a natureza do produto, o uso já realizado e a legislação aplicável.

9. Foro

Fica eleito o foro de São Paulo – SP, sem prejuízo do foro legalmente assegurado ao consumidor quando aplicável.

10. Contato

Dúvidas contratuais e solicitações devem ser enviadas preferencialmente pela Central de suporte disponível dentro da plataforma. O endereço eletrônico do fornecedor também está informado na seção 1.